Termos e Condições
Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculante entre você e a Ethoxyls. Ao contratar nossos serviços ou utilizar nosso site, você aceita estar legalmente vinculado a todos os termos aqui estabelecidos. Este documento define direitos, responsabilidades e obrigações de todas as partes envolvidas.
Última atualização: 2 de setembro de 2025
Informações Legais
Ethoxyls
Alameda Santos 2441
São Paulo, SP 04064-002
Telefone: +55 11 95837-4162
Email: [email protected]
Para questões legais ou contratuais, utilize os canais de contato acima, preferencialmente por escrito para registro formal.
Natureza do Acordo Legal
Acordo Vinculante
Este documento estabelece os termos legais que regem nossa relação comercial. Ao aceitar nossos serviços, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas aqui estabelecidas.
1 Aceitação dos Termos
• Contratação de serviços implica em aceitação integral destes termos
• Modificações devem ser acordadas por escrito entre as partes
• Termos substituem qualquer acordo anterior verbal ou escrito
• Prevalência deste documento em caso de conflito com outros materiais
2 Capacidade Legal
• Cliente deve ter capacidade legal para celebrar contratos
• Representantes devem estar devidamente autorizados
• Menores de idade necessitam representação legal adequada
• Empresas devem ter documentação societária regular
3 Entrada em Vigor
• Termos entram em vigor na data de assinatura do contrato
• Aplicação retroativa apenas quando expressamente acordado
• Alterações futuras requerem novo acordo entre as partes
• Notificação de mudanças com 30 dias de antecedência
4 Interpretação
• Termos devem ser interpretados de boa-fé entre as partes
• Em caso de ambiguidade, prevalece interpretação mais equilibrada
• Referências a leis incluem alterações e regulamentações aplicáveis
• Títulos e subtítulos são apenas para organização do texto
5 Separabilidade
• Invalidade de uma cláusula não afeta demais disposições
• Termos inválidos serão substituídos por disposições similares válidas
• Manutenção do equilíbrio e propósito original do acordo
• Continuidade da relação contratual sempre que possível
6 Comunicações Oficiais
• Todas as comunicações legais devem ser por escrito
• Email é aceito para comunicações não contratuais
• Mudanças contratuais requerem assinatura das partes
• Endereços para notificações conforme dados fornecidos
Obrigações e Responsabilidades do Cliente
Obrigações Legais e de Conduta
Conformidade Legal
Cumprimento de todas as leis aplicáveis ao seu negócio e setor
Atividades Permitidas
Uso dos serviços apenas para atividades comerciais legítimas
Conduta Ética
Manutenção de padrões éticos em todas as interações
Informações Precisas
Fornecimento de dados verdadeiros e atualizados
Cooperação
Colaboração ativa no desenvolvimento dos projetos
Comunicação
Resposta tempestiva às solicitações de informações
Responsabilidades Financeiras
Pagamentos Pontuais
Cumprimento rigoroso dos prazos de pagamento acordados
Taxas e Impostos
Responsabilidade por tributos incidentes sobre os serviços
Despesas Adicionais
Custos extras previamente aprovados e documentados
Inadimplência
Juros e multa conforme legislação em caso de atraso
Reembolsos
Política de reembolso conforme contrato específico
Documentação Fiscal
Manutenção adequada de registros e comprovantes
Obrigações de Indenização
Proteção contra Reivindicações
Cliente protege Ethoxyls contra reivindicações relacionadas a materiais fornecidos pelo cliente
Responsabilidade por Conteúdo
Cliente assume total responsabilidade pela legalidade e propriedade de materiais fornecidos
Custos Legais
Cobertura de custos legais decorrentes de ações baseadas em materiais do cliente
Defesa Adequada
Cooperação total em defesa legal quando necessário
Responsabilidade e Garantias
Limitações Legais
As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta seção são fundamentais para o equilíbrio econômico do contrato e refletem a natureza dos serviços prestados.
Isenção de Garantias
Resultados de Marketing: Não garantimos resultados específicos de vendas, tráfego ou conversão
Performance de Terceiros: Não controlamos performance de plataformas digitais ou influenciadores
Mudanças de Mercado: Resultados podem ser afetados por fatores econômicos externos
Compatibilidade Técnica: Limitações podem existir com sistemas ou plataformas específicas
Limitação de Responsabilidade
Valor Máximo: Responsabilidade limitada ao valor total pago pelos serviços
Danos Diretos: Cobertura apenas de danos diretos comprovadamente causados
Prazo de Reclamação: Notificação de problemas deve ocorrer em até 30 dias
Oportunidade de Correção: Direito de corrigir defeitos antes de responsabilização
Exclusão de Danos
Danos Indiretos: Exclusão de lucros cessantes e oportunidades perdidas
Danos Consequenciais: Não responsabilização por efeitos secundários
Danos Punitivos: Exclusão de qualquer caráter punitivo ou exemplar
Perda de Dados: Cliente deve manter backups independentes
Garantias Oferecidas
Qualidade Profissional: Serviços executados conforme padrões da indústria
Conformidade Legal: Aderência às leis aplicáveis ao marketing digital
Originalidade: Conteúdo criado é original ou devidamente licenciado
Confidencialidade: Proteção adequada de informações confidenciais
Força Maior
Eventos Extraordinários: Suspensão de obrigações por eventos imprevisíveis
Notificação: Comunicação imediata sobre ocorrência de força maior
Mitigação: Esforços razoáveis para minimizar impactos
Retomada: Reinício dos serviços assim que possível
Correção de Defeitos
Prazo para Correção: Até 15 dias úteis após notificação fundamentada
Boa-fé: Esforços diligentes para resolução de problemas
Alternativas: Soluções equivalentes quando correção não for viável
Cooperação: Necessidade de colaboração do cliente no processo
Informações Legais e Resolução de Disputas
Lei Aplicável e Jurisdição
Lei Brasileira
Contrato regido pelas leis da República Federativa do Brasil
Foro de São Paulo
Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões judiciais
Código de Defesa do Consumidor
Aplicação quando aplicável às relações de consumo
Marco Civil da Internet
Observância das disposições sobre uso da internet
LGPD
Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
Regulamentações Setoriais
Normas específicas do marketing e publicidade
Procedimentos de Resolução de Disputas
Negociação Direta
Tentativa de resolução amigável entre as partes por 30 dias
Mediação
Mediação por terceiro imparcial se negociação falhar
Arbitragem/Judicial
Processo formal apenas como último recurso
Cláusulas Especiais
Integralidade
Este documento constitui acordo integral entre as partes
Renúncia
Renúncia a direitos deve ser expressa e por escrito
Cessão
Cessão de direitos sujeita a aprovação prévia
Modificações
Alterações requerem aditivo contratual assinado
Sobrevivência
Cláusulas de confidencialidade sobrevivem ao término
Idioma
Versão em português prevalece em caso de tradução